ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA
Exercício de 2025
1. Normatização
Através da lei municipal nº 384/07 de 28 de setembro de 2007, publicada no diário oficial do município, jornal tribuna do vale do Paranapanema em 05 de outubro de 2007, foi implantado o sistema de controle interno do município de Miraselva englobando todos os órgãos e agentes públicos dos poderes executivo (administração direta e indireta) e poder legislativo, e cria unidade de controle interno.
Através da lei municipal nº 385/07 de 28 de setembro de 2007. Publicada no diário oficial do município, jornal tribuna do vale do Paranapanema em 05 de outubro de 2007, foi criado o cargo de controlador interno, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo municipal, responsável pela chefia da unidade de controle interno.
2. Qualificação do responsável pelo Controle Interno no exercício de 2025 e pela emissão deste relatório
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CONTROLADOR |
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Nome: Claudio Arteman |
CPF: 033.164.559-90 |
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Período de responsabilidade: 01-01-2025 à 31-12-2025 |
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Servidor ocupante de cargo efetivo? (X) SIM ( ) NÃO |
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Nome do cargo efetivo ocupado: Escriturário II |
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Formação Acadêmica:
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( ) Ensino Fundamental |
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( ) Ensino Médio/Técnico |
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( ) Superior |
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(X) Pós-graduação/Mestrado/Doutorado |
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3. Relação de Servidores
O sistema de controle interno do município de Miraselva e composto apenas pelo servidor Claudio Arteman, pertencente ao quadro de servidores efetivos, nomeado para exercer o cargo de controle interno, através do decreto 07/2017 de 02 de janeiro 2017, publicado no diário oficial do município, em 05 de janeiro de 2017.
4. Atividades desenvolvidas pelo Controle Interno no exercício de 2025, realizadas especificamente na entidade a que se refere a prestação de contas:
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NNº |
Período avaliado |
Setor |
Ações/Pontos de Controle |
Metodologia Utilizada |
% ou amostra avaliada |
Conclusão |
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01 |
Monitoramento continuo |
contratos |
Acompanhamento e verificação comitentes dos contratos pactuados |
Acompanhamento e análise dos dados. |
100% |
regular |
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02 |
Monitoramento continuo |
transparência |
Manutenção e prazos publicação |
Analise do sistema e verificação de documentos |
100% |
regular |
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03 |
Monitoramento continuo |
Compras |
Processos de compra direta e inexigibilidade |
Checklist dos processos e análise dos dados |
100% |
regular |
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04 |
Monitoramento continuo |
Licitações |
Verificação comitente dos processos licitatórios realizados |
Acompanhamento e análise dos dados |
100% |
regular |
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05 |
Monitoramento continuo |
Patrimônio |
Conforme resolução |
Avaliação dos controles e vistorias analise do sistema |
100% |
regular |
5. Considerações relevantes e medidas recomendadas em relação ao item 4
Além das análises ora elencadas, durante o exercício de 2025, também foram realizadas visita o órgão legislativo a fim de verificar levantar a forma de trabalho a e organização.
Sendo assim, o trabalho desenvolvido no exercício de 2025 contemplou, na medida do possível, as principais atividades pertinentes ao sistema de controle interno a atenderam a determinação dos atos do tribunal de contas.
6. Síntese das avaliações
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Procedimentos Realizados (*) |
Avaliação (**) |
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Adequação da LOA ao PPA e à LDO |
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Diretrizes contidas na LDO |
REGULAR |
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Ações e programas do PPA previstos para o período |
REGULAR |
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Execução Orçamentária |
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Programação financeira e congelamento de dotações |
REGULAR |
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Alterações Orçamentárias |
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Créditos Suplementares |
REGULAR |
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Créditos Especiais |
REGULAR |
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Créditos Extraordinários |
REGULAR |
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Gastos com Pessoal do Poder Legislativo |
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Apropriação contábil da Despesa |
REGULAR |
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Despesa com Pessoal atende o limite (informar o % calculado) |
2,74 % |
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Limites Constitucionais |
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Gastos do Poder Legislativo - (informar o % calculado) para limite máximo permitido de XX% |
4,28% |
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Folha de pagamento da Câmara - (informar o % calculado) para limite máximo permitido de 70% |
50.67% |
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Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas |
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Compatibilidade dos dados enviados ao Tribunal em relação ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) com os sistemas da entidade, como por exemplo as demonstrações contábeis e os relatórios de execução orçamentária (RREO) e gestão fiscal (RGF) |
REGULAR |
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7. Considerações relevantes quanto ao item 6 do Relatório
Não há considerações necessárias referente ao item anterior, visto que o órgão cumpre com os requisitos legalmente determinados, estando de acordo com lei de responsabilidade fiscal, segundo avaliação desse controle interno, mantendo sistema informatizado de contabilidade, compras, folha de pagamento e transparências.
PARECER DO CONTROLE INTERNО
Avaliação Anual da Gestão – Prestação de Contas do Exercício de 2025
Em cumprimento às disposições legais e regulamentares, e considerando as atividades de acompanhamento e fiscalização realizadas por este Orgão de Controle Interno ao longo do exercício financeiro de 2025, referentes à gestão do Chefe do Poder Legislativo do Município de Miraselva, com base nas informações consolidadas no Relatório de Controle Interno que acompanha este parecer, conclui-se pela REGULARIDADE da gestão em questão.
O processo encontra-se apto para ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo recomendável que o conteúdo deste parecer e do relatório técnico correspondente seja levado ao conhecimento do responsável pela administração, para que adote as providências que julgar pertinentes.
Ressalta-se que esta manifestação não exime a responsabilidade por eventuais irregularidades não identificadas durante os trabalhos realizados, tampouco impede a adoção de medidas administrativas ou legais que se façam necessárias.
Conclusão: REGULARIDADE
Miraselva, 23 de março de 2026
CLAUDIO ARTEMAN
Controlador Interno
8. Demais ações desenvolvidas
Acompanhamento e verificação do gasto com pessoal e do percentual em relação a RCL.
Acompanhamento e verificação da execução orçamentaria, financeira e patrimonial.
Acompanhamento e verificação comitente dos processos licitatórios realizados e contrato pactuados
Acompanhamento e verificação das alterações orçamentaria realizadas.
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:F94243CF