ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.050, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O Prefeito em Exercício do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal der Realeza– Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de Fomento 02/2022, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Realeza-APAE, a fim de realizar repasse de verba da União, via SUS, a entidade.
Art. 2º. O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Federal 13.019/2014, para alteração das condições do contrato aditado.
Art. 3º. No mais, remetesse a lei municipal n° 2.009/2022.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11/04/2023
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F9583BD7