ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2536, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído a obrigatoriedade da instalação e permanência em funcionamento de câmeras de vídeo para monitoramento e segurança em todas as escolas pública e centros municipais de educação infantil no âmbito do Município de Matinhos.
§1°. As câmeras citadas no caput deverão operar a fim de garantir, no mínimo, o monitoramento das áreas de acesso de cada escola/CMEI e suas principais instalações.
§2°. A quantidade de câmeras a serem instaladas deverá ser avaliada de acordo com o porte de cada escola/CMEI, considerando-se a área total e o número de alunos e funcionários existentes em cada unidade.
§3°. Independentemente do que trata o parágrafo anterior, deverá ser garantida a instalação de no mínimo 3 (três) câmeras em cada unidade.
§4°. As câmeras instaladas deverão contar com recursos e/ou dispositivos de gravação e armazenamento de imagens.
Art. 2°. O Município terá o prazo de até 12 (doze) meses para implantação do que dispõe a presente Lei, contados da data de sua publicação.
Art. 3°. A fim de garantir o fiel cumprimento desta Lei, deverá o Município prever os recursos necessários para sua efetivação quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício, bem como providenciar as demais ações necessárias para sua efetiva aplicação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de outubro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:F987FADD