ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.601, DE 04 DE MAIO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 700.920,00 (setecentos mil, novecentos e vinte reais) para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei no 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 04 de maio de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.007

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

06.007.27.813.1001.2.136

 

Manutenção das atividades do Departamento de Esportes

 

 204 - 3.3.90.30.00.00

8136

MATERIAL DE CONSUMO

75.920,00

 209 - 3.3.90.39.00.00

8137

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

 215 - 4.4.90.52.00.00

8136

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

75.000,00

 215 - 4.4.90.52.00.00

8137

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

350.000,00

Total Suplementação: 

700.920,00

 

ANEXO II

Excesso de arrecadação

Receita

Fonte

Descrição

Valor

Receita: 1.7.2.9.99.0.1.03 LINHA II – POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS F 8136 - Fonte: 8136

8136

 LINHA II – POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS F 8136

150.920,00

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.11 LINHA I - INVESTIMENTOS F 8137 - Fonte: 8137

8137

 LINHA I - INVESTIMENTOS F 8137

550.000,00

Total da Receita:

700.920,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:F99C8EAA