ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1111, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

15.01.04.122.0003.2.088

Ações para Atender a Remuneração do Prefeito e Vice Prefeito

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01000

Recursos Livres

340.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01000

Recursos Livres

30.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01000

Recursos Livres

10.000,00

15.02.04.122.0003.2.089

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01000

Recursos Livres

330.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01000

Recursos Livres

45.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

01000

Recursos Livres

1.500,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

01000

Recursos Livres

5.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01000

Recursos Livres

20.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

 

01000

Recursos Livres

12.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01000

Recursos Livres

8.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

01000

Recursos Livres

9.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

01000

Recursos Livres

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

30.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

01000

Recursos Livres

3.000,00

TOTAL

853.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

02.01.04.122.0003.2.003

Ações para Atender a Remuneração do Prefeito e Vice Prefeito

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01000

Recursos Livres

340.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01000

Recursos Livres

30.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01000

Recursos Livres

10.000,00

02.03.04.122.0003.2.050

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo e Ordem Pública

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01000

Recursos Livres

330.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01000

Recursos Livres

45.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

01000

Recursos Livres

1.500,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

01000

Recursos Livres

5.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01000

Recursos Livres

20.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

 

01000

Recursos Livres

12.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01000

Recursos Livres

8.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

01000

Recursos Livres

9.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

01000

Recursos Livres

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

30.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

01000

Recursos Livres

3.000,00

TOTAL

853.500,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 25 de janeiro de 2.018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:F9A12681