ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025.

Súmula: Institui o Programa "Kit Moradia" no município de Itaperuçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Josias de Oliveira Geffer (Josias Geffer) e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estabelece a política habitacional de interesse social no município de Itaperuçu, incluindo o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I - Política habitacional de interesse social: conjunto de ações visando garantir o acesso à moradia digna e sustentável para as famílias em situação de vulnerabilidade social, estabelecendo prioridades para sua implementação;

II - Família em vulnerabilidade social: unidade familiar com dificuldades econômicas que impossibilitam o acesso, total ou parcialmente, a qualquer forma de habitação no mercado imobiliário;

III - Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS): serviços técnicos de arquitetura, urbanismo, engenharia, direito, serviço social, geografia, geologia e biologia, oferecidos gratuitamente às famílias em vulnerabilidade social para o projeto e construção de habitação, conforme a Lei Federal nº 11.888/2008;

IV - Habitação de Interesse Social (HIS): habitação destinada às famílias em situação de vulnerabilidade social, nova ou usada, com infraestrutura adequada, localizada em área regularizada legalmente;

V - Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS): conjunto articulado de diretrizes, objetivos, ações e indicadores que guiarão os planos de habitação para a população em vulnerabilidade social;

VI - Melhorias habitacionais: reformas ou ampliações realizadas em unidades habitacionais existentes com o acompanhamento técnico, visando melhorar as condições de habitabilidade da família.

 

SEÇÃO I

DA FINALIDADE

Art. 3º. A Política Municipal de Habitação tem como objetivo guiar as ações do poder público, em colaboração com o setor privado e a sociedade civil organizada, para garantir o acesso à moradia digna às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º. Para a definição das ações da Política Municipal de Habitação, o público prioritário será constituído por famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos ou renda per capita de até meio (1/2) salário mínimo nacional, que se encontrem em vulnerabilidade social, em áreas de risco geológico ou estrutural, ou em qualquer outra condição que coloque em risco a segurança e o bem-estar da família residente, e que não possuam imóvel próprio.

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 5º. A Política Municipal de Habitação será orientada pelas seguintes diretrizes:

I - Garantir o acesso à terra e à moradia digna, com foco na melhoria das condições de habitabilidade, preservação ambiental e qualificação dos espaços urbanos e rurais, com prioridade para as famílias em situação de vulnerabilidade social;

II - Promover a participação democrática na formulação, implementação e fiscalização dos recursos destinados à política habitacional, por meio de canais de comunicação permanentes com as comunidades e a sociedade organizada;

III - Adotar tecnologias que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos na produção de habitação e na construção civil em geral;

IV - Assegurar a integração da política habitacional com outras políticas públicas, especialmente nas áreas sociais, geração de renda, educação ambiental e desenvolvimento urbano.

Art. 6º. Os objetivos da Política Municipal de Habitação incluem:

I - Produzir lotes urbanizados e novas habitações, com foco na redução do déficit habitacional e no atendimento da demanda gerada por novas famílias cadastradas no sistema municipal;

II - Melhorar as condições de habitabilidade das moradias existentes, corrigindo inadequações e garantindo o fornecimento adequado de infraestrutura e serviços essenciais, bem como o acesso a espaços de trabalho e lazer;

III - Urbanizar áreas com assentamentos precários, integrando-os ao contexto urbano.

 

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS)

Art. 7º. Fica instituída a Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS), que garantirá o direito das famílias em vulnerabilidade social à assistência técnica pública e gratuita, conforme os termos deste capítulo.

Art. 8º. A ATHIS será regida pelos seguintes princípios:

I - Garantia do direito à moradia digna e adequada;

II - Acesso à cidade e à garantia dos direitos humanos;

III - Cumprimento da função social da propriedade e da cidade;

IV - Sustentabilidade socioambiental e qualidade das cidades, com respeito às paisagens naturais e ao ordenamento territorial;

V - Promoção da justiça e inclusão social nas cidades, buscando a solução de conflitos fundiários e a valorização da memória arquitetônica e identidade cultural.

Art. 9º. A ATHIS observará as seguintes diretrizes:

I - Implementação de serviço público e gratuito para os beneficiários prioritários do município;

II - Otimização do uso do espaço edificado e seu entorno, bem como dos recursos humanos mão de obra e materiais empregados no projeto e construção da habitação;

III - Formalização do processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal;

IV - Evitar a ocupação de áreas de risco ou de interesse ambiental;

V - Fiscalizar áreas em processo de regularização fundiária;

VI - Qualificar a ocupação do núcleo urbano de acordo com a legislação urbanística e ambiental vigente;

VII - Garantir o uso dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para implementar a ATHIS.

Art. 10º. A ATHIS será aplicada em processos de regularização fundiária, produção de moradia, melhorias habitacionais e assessoria para cooperativas de habitação.

 

CAPÍTULO III

DO BENEFÍCIO EVENTUAL "KIT MORADIA"

Art. 18º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o benefício eventual "Kit Moradia" às famílias em vulnerabilidade social, conforme disposto neste capítulo.

Art. 19º. O "Kit Moradia" será destinado prioritariamente a:

I - Famílias em situação de vulnerabilidade social, em áreas urbanas ou rurais, afetadas por catástrofes ou calamidades;

II - Famílias em situação de extrema precariedade habitacional, candidatas à ATHIS;

III - Famílias com residências inadequadas ou em risco estrutural, conforme laudo técnico da Defesa Civil;

IV - Famílias reassentadas em áreas urbanas ou rurais com hipossuficiência econômica para aquisição de materiais de construção.

Art. 20º. A concessão do "Kit Moradia" está condicionada à execução dos serviços de ATHIS, a fim de garantir o acompanhamento técnico durante a execução de melhorias habitacionais.

Art. 21º. A entrega do "Kit Moradia" será realizada de forma gradual, conforme a utilização dos materiais na obra em execução.

Art. 22º. A doação do "Kit Moradia" será formalizada em nome do responsável familiar, sendo o benefício pessoal e intransferível. A família beneficiada estará impedida de acessar novo benefício da mesma natureza por um período mínimo de 4 (quatro) anos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27º. Caso haja suspeita de fraude ou falsificação de documentos para obtenção de benefícios, o município procederá com a apuração administrativa, podendo revogar o benefício e exigir a devolução dos valores pagos, com correção monetária e juros legais.

Art.28º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas orçamentárias específicas.

Art. 29º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu

 

ANEXO I

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO "KITMORADIA"

 

Item

Qtde.

Unidade

Descrição

1

8

Saco

Argamassa 20kg

2

15

Metro

Faixa 1x3” pinus

3

20

Peça

Ripa 1x2” pinus

4

17

Dz

Sarrafo pinus 5x2x250cm

5

10

Peça

Viga 2x4” pinus com 250cm

6

100

Peça

Tábua 1x8” com 250cm em pinus

7

15

Peça

Viga 2x4” em pinus com 300cm

8

2

Peça

Janela aluminio 2 folhas 100x100cm

9

34

Peça

Telha 4mm 2,44x0,5cm fibrocimento

10

12

Peça

Viga 2x4 pinus com 400cm

11

2

Quilo

Prego 13x15 com cabeça sarrafo

12

3

Quilo

Prego 18x36 com cabeça viga

13

5

Quilo

Prego 17x27 com cabeça

14

4

Peça

Prego telheiro 4mm 18x36 500g

15

1

Peça

Porta externa mista Americana 210x80cm

16

1

Peça

Fechadura externa simples

17

1

Metro cúbico

Areia média

18

1

Metro cúbico

Pedra brita 1

19

5

Saco

Cimento 50kg

20

5

Saco

Cal

21

1

Peça

Janela vitraux basculante de ferro 40x60cm

22

3

Jogo

Dobradiça

23

1

Peça

Porta interna lisa de pinus 210x60cm BWC

24

1

Peça

Fechadura interna simples

25

25

Metro2

Forro pvc

26

1000

Un

Tijolo 6 furos (700 bwc e 300 alicerce)

27

3

Pç

Treliça 6m h8

28

2

Caixa

Piso bwc (2,4m2)

29

8

Caixa

Azulejo parede bwc (16m2)

30

5

Kg

Rejunte

31

1

Kg

Arame recozido

32

18

Metro2

Assoalho

33

1

Kg

Prego 15x21 assoalho

34

18

Metro2

Rodape pinus

35

4

Barra

Meia cana pvc (24m2)

36

1

Pacote

Parafuso de forro

37

1

Peça

Porta interna 210x80

38

1

Peça

Caixilho 14 pinus

39

2

Jogo

Guarnição de pinus

40

1

Peça

Fechadura BWC

41

1

Peça

Espuma espansiva

42

1

Lata

Tinta 18l

ELÉTRICA

43

100

Metro

Fio flexivel 2,5mm

44

10

Metro

Fio flexivel 6,0mm

45

20

Metro

Fio flexivel 10,0mm

46

1

Peça

Interruptor com tomada alvenaria

47

1

Peça

Interruptor duplo madeira

48

2

Peça

Tomada 20ª alvenaria

49

16

Peça

Isolador Roldana plástica

50

1

Peça

Fita isolante 20m

51

1

Peça

Interruptor casa madeira 1 tecla

52

2

Peça

Rex para 1 roldana

53

2

Peça

Isolador pimentão porcelana

54

3

Peça

Tomada casa madeira

55

5

Peça

Bocal plafon branco

56

5

Peça

Lampada

57

1

Peça

Poste padrão copel

ESGOTO

58

1

Barra

Tubo esgoto 40mm

59

1

Barra

Tubo esgoto 50mm

60

1

Barra

Tubo esgoto 100mm

61

1

Peça

Joelho esgoto com visita 100x50mm

62

1

Peça

Joelho esgoto 45°x50mm

63

4

Peça

Joelho esgoto 90°x40mm

64

1

Peça

Joelho esgoto 90°x50mm

65

1

Peça

Junção simples 50mm

66

1

Peça

Junção simples 100x50mm

67

1

Peça

Luva simples 50mm

68

1

Peça

Luva simples 100mm

69

1

Peça

Tee esgoto 40x40mm

70

1

Peça

Tee esgoto 50x50mm

HIDRÁULICA

Item

Qtde.

Unidade

Descrição

71

3

Barra

Tubo água 25mm

72

1

Peça

Adaptador soldável curto 25mm

73

3

Peça

Joelho 90°x25mm soldável

74

3

Peça

Joelho soldável 25mmx1/2 com rosca

75

4

Peça

Luva soldável 25mm

76

2

Peça

Luva soldável 25mmx3/4 com rosca

77

3

Peça

Tee soldável 25mm

78

1

Peça

Tee soldável 25mmx3/4 com rosca

79

1

Peça

Plug ½

80

1

Peça

Plug ¾

81

1

Peça

Caixa descarga branca

82

1

Peça

Tubo descarga externo

83

2

Peça

Engate 40cm plástico com nipel

84

2

Peça

Abraçadeira tipo U 1.1/4

85

1

Peça

Espude PVC

86

1

Peça

Assento sanitário simples branco

87

1

Peça

Torneira plástica lavatório

88

1

Peça

Válvula plástica para lavatório

89

1

Peça

Bolsa preta

90

1

Peça

Bucha red. ESG. 50x40mm

91

1

Peça

Ralo 100x40mm

92

2

Peça

Sifão para lavatório e pia

93

1

Peça

Válvula para tanque

94

1

Peça

Adesivo 75g

95

1

Peça

Veda rosca com 10m

96

1

Peça

Lixa água n° 100

97

1

Peça

Registro pressão bruto

98

1

Peça

Chuveiro elétrico 110V

99

1

Peça

Haste chuveiro PVC

100

1

Peça

Torneira plástica pia

101

1

Peça

Torneira plástica cozinha

102

1

Peça

Vaso convensional

103

1

Peça

Lavatorio branco

104

1

Peça

Coluna

105

2

Cj

Parafuso (vaso e lavatorio)


Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
Código Identificador:F9BD9EB8