ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.344/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.029,42 (Duzentos e oitenta e seis mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 286.029,42 (Duzentos e oitenta e seis mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
|
|
|
06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
|
|
|
13.392.0017.2038 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
|
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
1.00.908 |
286.029,42 |
|
TOTAL |
286.029,42 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 286.029,42 (Duzentos e oitenta e seis mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
|
Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
|
1.7.2.9.99.0.1.09.00.00.00.00 |
1.00.908 |
TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 134/2026 PROGRAMA PARANA MAIS EVENTOS |
286.029,42 |
|
TOTAL |
286.029,42 |
||
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de abril de 2026
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:F9C1E5B9