ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Departamento de Fiscalização

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 095/2026

 

Pato Branco, 09 de novembro de 2026.

 

De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS a empresa abaixo relacionada, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CADASTRO MUNICIPAL

CNPJ

27.072/2026

8220340

51.544.996/0001-37

31.151/2026

8114190

38.661.969/0001-86

31.290/2026

82253770

58.302.292/0001-05

31.499/2026

82301170

64.595.925/0001-62

32.147/2026

8204290

49.304.560/0001-29

31.806/2026

8050200

31.660.680/0001-01

 

 

 

Daniela Pagnoncelli Morawski

 

 

Julli Rebonatto

Fiscal de Tributos

  Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização


Publicado por:
Julli Rebonatto
Código Identificador:F9C2AAFF