ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:

 

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

SALÁRIO

PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO

1

Engenheiro Civil

20h

2

R$ 3.431,12

Graduação em Engenharia Civil, com Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

2

Procurador Jurídico

20h

1

R$ 3.431,12

Graduação em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, e será regida por Lei Municipal regulamentar.

 

Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F9CEA90E