ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3040/2026

LEI Nº 3040/2026

 

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.

 

§ 2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.

 

Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.

 

Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;

VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência (SE) ou calamidade pública (ECP); – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

 

§ 1° Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

 

§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais da estrutura permanente da Administração Pública Municipal, devendo sua aplicação observar exclusivamente as finalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida no Banco do Brasil S.A.

 

§ 1º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.

 

§ 2º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 5º O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

§ 1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

§ 2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será responsável por:

I – propor ações financiadas pelo Fundo;

II – executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução;

IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.

 

Art. 6º Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.

 

§ 1º O Conselho Diretor será composto por:

I – 01 (um) Representante do Gabinete do Poder Executivo;

II – 01 (um) Representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

IV – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

V – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VI - 01 (um) Representante da Secretaria de Viação e Obras;

VII - 01 (um) Representante da Secretaria de Ações Estratégicas e Planejamento.

 

§ 2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

§ 3º A organização, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

§ 4º Compete ao Conselho Diretor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira.

 

§ 5º Em situações de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente homologados, a aplicação dos recursos do FUMPDEC observará rito simplificado e sumário, com prioridade às ações de resposta e assistência às populações atingidas, dispensada a deliberação prévia do Conselho Diretor, sem prejuízo da observância da legislação aplicável, da prestação de contas e do posterior acompanhamento e fiscalização pelo Conselho.

 

Art. 7º Na aplicação dos recursos do Fundo, o Município deverá:

I – executar ações de proteção e defesa civil;

II – atender populações atingidas por desastres;

III – promover a identificação e o cadastro das famílias afetadas, quando necessário;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

 

Art. 8º A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.

 

Art. 9º Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:F9CFC436