ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3195/2022

Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício corrente (2022), e dá outras providências.

 

O Sr. ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paiçandu e autorização contida na Lei Municipal no 3112/21 de 23 de dezembro de 2021.

 

LEI

Art. 1o_ Fica aberto, no exercício corrente (2022), Lei Orçamentária Anual nº3112/21 de 23 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta mil reais ), destinado a atender a seguinte dotação:

 

Funcional/categoria

Descrição

 

 

01.001.01.031.0001.2.101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

0.1.001

280.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

0.1.001

280.000,00

 

Art. 2o_ Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado o seguinte:

 

I – Anulação parcial de dotação

 

Funcional/Categoria

Descrição

Fonte

Valor – R$

01.001.01.031.0001.2.101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

0.1.001

280.000,00

3.1.90.01.00.00.00

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

01.001

42.500,00

3.3.90.14.00.00.00

Diárias –Pessoal Civil

0.1.001

50.000,000

3.3.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

0.1.001

25.000,00

3.3.90.35.00.00.00

Serviços de Consultoria

01.001

41.500,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros serviços de Terceiros – pessoa física

0.1.001

3.500,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros serviços de Terceiros – pessoa jurídica

01.001

71.500,00

3.3.90.40.00.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

01.001

6.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

01.001

40.000,00

 

Art. 3o- Para fins da compatibilidade prevista na Lei Federal 4.320/64 e na CF/88, fica incluído no PPA 2022-2025 e LDO 2022, a atividade deste Projeto.

 

Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de outubro ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F9D63B2F