ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2025, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):

I – crédito suplementar no valor de R$ 33.428.310,52 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) para atender a programação constante do Anexo I;

II – crédito especial no valor de R$ 464.859,53 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) para atender a programação constante do Anexo II.

 

Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4.320/64, conforme indicado no Anexo III.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 05 de junho de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

LEI 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025

ANEXO I

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.365.0602.2.030

 

Seção de Educação Infantil - Pré-Escola

 

121 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.000.000,00

122 - 3.1.90.13.00.00

101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

60.000,00

123 - 3.1.91.13.00.00

101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

100.000,00

 

 

 

 

06.002.12.367.0602.2.031

 

Seção de Educação Especial

 

138 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

300.000,00

 

 

 

 

06.003

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

06.003.12.361.0601.2.035

 

Transporte Escolar

 

166 - 3.3.90.33.00.00

104

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.460.000,00

 

 

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.003

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

06.003.12.361.0601.2.035

 

Transporte Escolar

 

166 - 3.3.90.33.00.00

1040

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.376.217,81

 

 

 

 

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.1.043

 

Construção/Ampliação e Reformas na Área da Saúde / Contrapartida

 

223 - 4.4.90.51.00.00

343

OBRAS E INSTALAÇÕES

26.670.692,71

 

 

 

 

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.004.20.606.1701.2.097

 

Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária

 

549 - 4.4.90.51.00.00

8092

OBRAS E INSTALAÇÕES

669.600,00

549 - 4.4.90.51.00.00

8091

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.791.800,00

Total Suplementação:

 

 

33.428.310,52

 

LEI 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025

ANEXO II

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.302.0801.2.052

 

Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde

 

740 - 3.3.72.39.00.00

45494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

437.859,53

 

 

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.004

 

ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

06.004.12.243.1103.2.039

 

Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação

 

741 - 3.3.90.32.00.00

1000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

22.000,00

742 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

Total Suplementação:

 

 

464.859,53

 

LEI 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025

ANEXO III

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.365.0602.2.030

 

Seção de Educação Infantil - Pré-Escola

 

121 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.460.000,00

 

 

 

 

06.003

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

06.003.12.361.0601.2.035

 

Transporte Escolar

 

166 - 3.3.90.33.00.00

102

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.460.000,00

 

 

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.004

 

ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO

 

06.004.12.243.1103.2.039

 

Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação

 

178 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

27.000,00

Total anulação

 

 

2.947.000,00

 

 

 

 

Receita

Fonte

Descrição

Valor R$

Receita: 2.4.1.4.50.0.1.01 Construção de unidade de atenção especializada em saúde - contrato

343

Construção de unidade de atenção especializada em saúde - contrato nº 865477/2018

25.887.276,62

Receita: 2.4.1.9.99.0.1.03 Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada Processo:

8091

Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada Processo: 59053.012891/2023-79 F 8091

1.791.800,00

Receita: 2.4.1.9.99.0.1.04 Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada: Processo:

8092

Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada: Processo: 59053.012911/2023-10 F 8092

669.600,00

Receita: 1.7.1.5.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA

1040

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

1.376.217,81

Receita: 1.7.2.3.50.0.1.08 RESOLUÇÃO SESA N 544/2025 - MÉDIA COMPLEXIDADE -

45494

RESOLUÇÃO SESA N 544/2025 - MÉDIA COMPLEXIDADE - CONSULTA E EXAMES USUÁRIOS SUS (EXTRATETO) F45494

437.859,53

Total de tendência/excesso de arrecadação

30.162.753,96

 

 

 

 

 

Fonte

Descrição

Valor R$

 

343

Construção de unidade de atenção especializada em saúde - contrato nº 865477/2018

783.416,09

Total do superávit

 

783.416,09


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:F9D9ACBA