ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.233/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir, através de desapropriação, amigável ou judicial, na forma do inciso VII, do art. 2º da Lei 4.132/62, o imóvel abaixo discriminado:

 

Lote de Terras sob nº Lote Nº 18-REM-1/A-1, subdivisão do Lote nº 18-REM-1/A, situado na Gleba Ribeirão Fernão Dias, Distrito de Santa Zélia, neste Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, a área de terras medindo 9.150,74 m2 (nove mil, cento e cinquenta e setenta e quatro metros quadrados), a ser destacado da Matrícula nº 8.477, do Livro 2, fls. 01, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:

 

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1; deste, segue confrontando com o lote nº 1-REM-1/A, com o seguinte rumo e distância: 88°12'20" SE e 128,83 m; até o vértice 2; deste, segue confrontando com o lote Nº 18-REM-1/A, com o seguinte rumo e distância; 15°53'13" SW e 102,41 m; até o vértice 3; deste, segue confrontando com o distrito de Santa Zélia, com o seguinte rumo e distância; 73º58’00” NW e 77,88 m; até o vértice 4; deste, segue confrontando com a Estrada Municipal, com o seguinte rumo e distância 17º43’19” NW e 85,04 m; até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

 

Art. 2º - O preço previsto para a aquisição por desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei é de R$ 113.469,17 (cento e treze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 135/2023 de 03/02/2023.

 

Art. 3º - Na hipótese de Desapropriação Judicial fica autorizado o depósito prévio nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.

 

Art. 4º - Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta 2022

Meta 2023

Meta 2024

Meta 2025

Meta Total

1.013 – Investimentos – Departamento de Obras – Aquisição de Imóvel Rural, para captação das águas pluviais no Distrito de Santa Zélia.

UN

A

0,00

113.469,17

0,00

0,00

113.469,17

 

Art. 5º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:

 

Órgão: 07 – Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico

Unidade: 004 – Departamento de Obras

Programa: 15.451.0016 – A mudança que Astorga precisa.

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta 2022

Meta 2023

Meta 2024

Meta 2025

Meta Total

1.013 – Investimentos – Departamento de Obras – Aquisição de Imóvel Rural, para captação das águas pluviais no Distrito de Santa Zélia.

UN

A

0,00

113.469,17

0,00

0,00

113.469,17

 

Art. 6º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.191/2022 para o exercício de 2023 conforme abaixo.

 

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023

 

Órgão: 07 - Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico

Unidade: 004 - Departamento de Obras

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0016 - A mudança de Astorga precisa.

Ação: 1013 - Investimentos – Departamento de Obras

Meta 2023: R$ 113.469,17

Objetivo: Adquirir Imóvel Rural, para captação das águas pluviais no Distrito de Santa Zélia.

 

Art. 7º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 113.469,17 (cento e treze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos).

 

07.004

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

07.004.15.451.0016.1013

INVESTIMENTOS – DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

R$ 113.469,17

TOTAL DE CRÉDITO

R$ 113.469,17

 

Art. 8º - Para atender o disposto no Artigo 7º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro verificado na fonte livre do exercício anterior com base no Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FA1C7D48