ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 006/2024

LEI Nº 006/2024

(Autoria: ELIZABETE MIRA FERNANDES TOMITÃO, MARIA APARECIDA DA COSTA DOS SANTOS, WANDERSON DOS SANTOS GOULART, JHONATAS ALVES CORDEIRO, HÉLIO ARANTES DA SILVA, DIVINO MADRONA LIMA E JOSÉ MARIA DA SILVA)

 

SÚMULA – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 30/2023, DE 08/08/2023 QUE “LIMITA A QUANTIDADE DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E SEMINÁRIOS BEM AINDA VISITAS TÉCNICAS REALIZADOS POR VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU COM ÔNUS AO ERÁRIO PÚBLICO”

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º -O parágrafo quarto do Artigo 1º da Lei Municipal nº 30/2023, de 08/08/2023 passa a vigorar com a seguinte alteração.

 

Art. 1º. [...]

Parágrafo Quarto: Os cursos ou seminários e as visitas técnicas de que trata o caput da presente Lei, serão contados a partir de 01 de março de 2024.

 

Art. 2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 28 de fevereiro de 2024.


ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:FA1CC16F