ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2272
LEI Nº 2272/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para aberturade Crédito Adicional Suplementar junto a LOA docorrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na
importância de R$ 1.328.154,79 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e
quatro reais e setenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 60.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 50.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 100.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 45.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 30.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2034 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00107 - Salário Educação 718.154,79
Suplementar
8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte
Escolar
www.terraroxa.pr.gov.br / AV. COSTA E SILVA, 95 / CEP: 85990-000 / (44) 3645-8300 / TERRA ROXA - PR
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 100.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte
Escolar
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 20.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte
Escolar
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 100.000,00
Suplementar
8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte
Escolar
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 30.000,00
Suplementar
8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 20.000,00
Suplementar
8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 50.000,00
Suplementar
8.1.12.367.1100.2039 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o
cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
8.1.4.122.1100.2031 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
339047 - Obrigações tributárias e contributivas
Vínculo: 00107 - Salário Educação 5.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00107 - Salário Educação 57.607,54
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
www.terraroxa.pr.gov.br / AV. COSTA E SILVA, 95 / CEP: 85990-000 / (44) 3645-8300 / TERRA ROXA - PR
Vínculo: 00107 - Salário Educação 100.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00107 - Salário Educação 47.503,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00107 - Salário Educação 50.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.2033 - Manutenção das Atividades do Centro de Contraturno
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00107 - Salário Educação 50.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.2034 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 435.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.2034 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 175.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte
Escolar
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00107 - Salário Educação 156,84
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte
Escolar
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00107 - Salário Educação 103.626,19
Anulação Dotação
8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00107 - Salário Educação 18.577,64
Anulação Dotação
8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00107 - Salário Educação 60.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.367.1100.2039 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00107 - Salário Educação 4.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.367.1100.2039 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
www.terraroxa.pr.gov.br / AV. COSTA E SILVA, 95 / CEP: 85990-000 / (44) 3645-8300 / TERRA ROXA - PR
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00107 - Salário Educação 1.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.1007 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00107 - Salário Educação 10.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.1007 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00107 - Salário Educação 100.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.361.1100.1009 - Adquirir Veículos para o Transporte de Alunos
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00107 - Salário Educação 10.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.365.1100.1010 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar CMEIs
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00107 - Salário Educação 10.000,00
Anulação Dotação
8.1.12.365.1100.1010 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar CMEIs
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00107 - Salário Educação 90.683,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 26 de março de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:FA31D48D