ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 600 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 600 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

 

SÚMULA: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 406.213,28 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 406.213,28 (quatrocentos e seis mil duzentos e treze reais e vinte e oito centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 25 de setembro de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 9 de 2025

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 1179

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

 

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

 

 

 

20606

Extensão Rural

 

 

 

 

206060006

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600062.006000

DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA

 

 

 

 

48 3.1.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

0,00

0,00

6.213,28

6.213,28

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

422934 25/09/2025

Reducao de Credito

6.213,28

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

51 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

160.000,00

160.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

422941 25/09/2025

Reducao de Credito

160.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

56 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

150.000,00

150.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

422948 25/09/2025

Reducao de Credito

150.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

2060600062.007000

DIVISÃO DE FOMENTO ANIMAL

 

 

 

 

62 3.1.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

0,00

0,00

10.000,00

10.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

422955 25/09/2025

Reducao de Credito

10.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

63 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

422962 25/09/2025

Reducao de Credito

50.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

65 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

422969 25/09/2025

Reducao de Credito

30.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 9 de 2025

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 1179

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

 

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

406.213,28

406.213,28

Total Orgão

0,00

0,00

406.213,28

406.213,28

Suplementações

 

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

103020017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030200171.020000

CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL

 

 

 

 

1238 4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

406.213,28

406.213,28

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC

29/00 - 15%)

 

 

 

422976  25/09/2025

Credito Especial

406.213,28

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

406.213,28

406.213,28

0,00

0,00

Total Orgão

406.213,28

406.213,28

0,00

0,00

Total Geral

406.213,28

406.213,28

406.213,28

406.213,28

0

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

0,00

406.213,28

406.213,28

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

406.213,28

406.213,28

0,00

0,00

Total Geral

406.213,28

406.213,28

406.213,28

406.213,28

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS, 25/Set/2025, 12h e 50m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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