ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO N.º 70/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N.º 70/2026
13 de novembro de 2026
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial no âmbito do Município de Palmital ao orçamento anual de 2026 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, com base no que dispõe o Arts. 7º da Lei Municipal n.º 1.355/2025 de 11 de novembro de 2025 (LOA 2026), e no Art. 43, Parágrafo 1º, III da Lei Federal 4.320/64, resolve e,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto, no orçamento o Município para o exercício financeiro de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 382.000,00(trezentos e oitenta e dois mil reais) conforme dotações abaixo especificadas:
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.002 |
Departamento de Ensino Fundamental |
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12.365.1201.2-049 |
Manutenção da Educação Infantil – Creche |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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151.0935.09.06.05.07 |
FIA - Fundo a Fundo - Fortalecimento Ações Primeira Infância - Creche - Delib 60/2023 CEDCA |
247.000,00 |
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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10.002 |
Departamento de Obras |
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04.122.0401.2-081 |
Atividades do Departamento de Obras |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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948.0934.09.06.05.06 |
FIA - Inc. Estadual Garantia Dir. Crianças e Adolescentes – DELIB CEDCA 13/2025 |
135.000,00 |
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SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES |
382.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementares provirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias.
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.002 |
Departamento de Ensino Fundamental |
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12.361.1201.1-041 |
Expansão da Rede Física de Ensino |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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151.0935.09.06.05.07 |
FIA - Fundo a Fundo - Fortalecimento Ações Primeira Infância - Creche - Delib 60/2023 CEDCA |
247.000,00 |
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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10.002 |
Departamento de Obras |
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04.122.0401.1-080 |
Contrapartida e Execução de Convênios |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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|
948.0934.09.06.05.06 |
FIA - Inc. Estadual Garantia Dir. Crianças e Adolescentes - DELIB CEDCA 13/2025 |
135.000,00 |
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SOMA DAS ANULAÇÕES |
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382.000,00 |
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 13 dias do mês de novembro de 2026
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:FA7255D0