ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.095/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 4.095/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 984.415,30 (novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e trinta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.241.0013.2.130.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa

 

1431 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

13.500,00

08.001.08.241.0014.2.138.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa

 

1432 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

13.500,00

1433 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

431,68

08.001.08.243.0013.6.129.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente

 

1434 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

31.215,68

08.001.08.243.0014.6.133.

 

Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM – Média Complexidade

 

1422 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

17.049,43

08.001.08.243.0014.6.137.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente

 

1435 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

13.500,00

08.001.08.244.0013.2.127.

 

Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

1426 - 3.1.90.11.00.00

934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

1427 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.278,00

1428 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

20.734,88

08.001.08.244.0013.2.128.

 

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - ConviverEspaço

1429 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

1430 - 4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

31.199,12

08.001.08.244.0014.2.132.

 

Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade

 

1424 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

1425 - 4.4.90.52.00.00

31941

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.615,10

08.001.08.244.0015.2.140.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

1419 - 4.4.90.52.00.00

933

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.976,02

1418 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

7.267,72

08.001.08.244.0016.2.144.

 

Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único

 

1420 - 3.3.90.30.00.00

940

MATERIAL DE CONSUMO

35.000,00

1482 - 3.3.90.40.00.00

940

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

6.000,00

1483 - 4.4.90.52.00.00

940

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16.844,81

08.001.08.244.0017.2.145.

 

Manutenção do Programa Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola

 

1421 - 3.3.90.30.00.00

936

MATERIAL DE CONSUMO

94,42

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.142.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

1436 - 3.3.50.43.00.00

880

SUBVENÇÕES SOCIAIS

133.008,15

1437 - 4.4.50.42.00.00

880

AUXÍLIOS

204.345,74

08.003

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

08.003.08.241.0015.2.143.

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

1438 - 3.3.50.43.00.00

900

SUBVENÇÕES SOCIAIS

350.854,55

1439 - 4.4.50.42.00.00

900

AUXÍLIOS

12.000,00

Total Suplementação:

984.415,30

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 984.415,30 (novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e trinta centavos), de acordo com o Art. 43,

Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

83.261,40

33900

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

362.854,55

33933

FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

933

2.976,02

33934

BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS

934

96.934,00

33936

ABLNTFENRAISOCROMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO

936

94,42

33940

BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296

940

57.844,81

33941

MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1

31941

43.096,21

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880

880

337.353,89

Total:

984.415,30

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro 11/06/2024).

 

IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:FAC7B55B