ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 813/2026
LEI Nº. 813/2026
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR ESPECIAL no orçamento do município de Jundiaí do Sul para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
|
Prog. Funcional |
Órgão |
Fonte |
R$ |
|
17.000.00.000.0000.0000 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO |
|
|
|
17.001.23.451.0018.2095 |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE TERRENO |
|
|
|
601 – 4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
0601 |
2.800.000,00 |
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3º Altera-se as Leis 800/2025 (PPA), 801/2025 (LDO) e 802/2025 (LOA).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 04 de maio de 2026
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:FACDA0D4