ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 68/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI nº 68/2018

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir do PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)

 

Suplementação:

08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

08.003.00.000.0000.0.000- Execução de Projetos de Agric e Meio Ambiente

08.003.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura, Psicultura e Ostrivultura

418 -3.3.90.39.00.00 –380 Out Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 220.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.....R$ 220.000,00

 

Art. 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo como o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita:

Receita: 1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte 380 R$ 220.000,00

 

TOTAL RECEITA.........R$ 220.000,00

 

Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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