ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3026/2026
LEI Nº 3026/2026
Dispõe sobre a redução temporária dos valores das Funções Gratificadas e da gratificação pelo exercício de assessoramento pedagógico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Ficam reduzidos temporariamente, em 15% (quinze por cento), os valores das Funções Gratificadas, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 2.989/2026, que passam a vigorar nos valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Durante a vigência desta Lei, a gratificação pelo exercício de funções de assessoramento pedagógico junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista no art. 84 da Lei Municipal nº 2.902/2025, corresponderá a 25,5% (vinte e cinco vírgula cinco por cento), calculada sobre a Classe e o Nível em que o Professor estiver posicionado, nos termos do art. 89 da mesma Lei.
Art. 3º A redução prevista nos arts. 1º e 2º possui caráter excepcional e temporário, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2027, ficam automaticamente restabelecidos os valores constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 2.989/2026, bem como o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 2.902/2025, independentemente de novo ato legislativo.
Art. 5º Durante a vigência desta Lei, permanecem inalteradas as denominações, quantitativos, simbologias, atribuições, requisitos e demais disposições que regem as funções e gratificações de que tratam os arts. 1º e 2º, alterando-se exclusivamente os respectivos valores e percentual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e funcionais a partir de 1° de julho de 2026.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
Luis Carlos Turatto
Prefeito
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||
|
Nº de cargos |
Denominação |
Nível |
Valor |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo |
GC |
6.496,30 |
|
01 |
Coordenador de Fiscalização de Projetos de Engenharia e Infraestrutura Municipal |
GC |
6.496,30 |
|
01 |
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo |
GL |
4.650,43 |
|
05 |
Gestor de Secretaria |
GS |
6.496,30 |
|
01 |
Coordenador de Projetos e Contratos |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Coordenador de Proteção Social e Vigilância Socioassistencial |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Coordenador Municipal de Frotas |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Coordenador Municipal do INCRA |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Coordenador Municipal dos Serviços de ITR |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Compras |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cultura |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Educação Infantil |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Ensino Fundamental |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Finanças |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão Urbana |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Habitação |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Interior |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Licitações |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Obras |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tributação e Receita |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito |
GD |
3.609,06 |
|
01 |
Coordenação do Centro de Especialidades Municipal |
G |
2.742,89 |
|
01 |
Coordenação Médica - Atenção Primária |
G |
2.742,89 |
|
01 |
Coordenação Médica - Urgência/Emergência (UPA) |
G |
2.742,89 |
|
02 |
Coordenador Contábil Municipal |
G |
2.742,89 |
|
01 |
Coordenador de Enfermagem - Urgência/Emergência (UPA) |
G |
2.742,89 |
|
01 |
Coordenador de Recursos Humanos |
G |
2.742,89 |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto |
G |
2.742,89 |
|
02 |
Encarregado dos Serviços de Contabilidade, Patrimônio e Ouvidoria da Secretaria de Saúde |
G |
2.742,89 |
|
01 |
Procurador-Geral Adjunto |
G |
2.742,89 |
|
01 |
Responsável pelo Setor de Agendamento e Tratamento Fora do Domicílio |
G |
2.742,89 |
|
01 |
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar |
G-0 |
2.165,44 |
|
01 |
Advogado Assistente do Responsável pela Procuradoria Jurídica |
G-0 |
2.165,44 |
|
01 |
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania |
G-0 |
2.165,44 |
|
01 |
Coordenador de Odontologia |
G-0 |
2.165,44 |
|
01 |
Responsável pelo Banco Social |
G-0 |
2.165,44 |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana |
G-0 |
2.165,44 |
|
01 |
Agente de Desenvolvimento |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Assessor do Diretor do Departamento de Trânsito |
G-1 |
1.228,78 |
|
20 |
Assistente Administrativo |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Compras |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações |
G-1 |
1.228,78 |
|
03 |
Assistente do Departamento de regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Assistente Municipal do PROCON |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenação de Assistência Farmacêutica |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenação de Enfermagem - Atenção Primária |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenação do Setor de Controle às Endemias |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenador da Educação Especial |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental (AMENT) |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenador do Programa Bolsa Família |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenador do Programa Cadastro Único |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Encarregado do Serviço de Fiscalização |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar |
G-1 |
1.228,78 |
|
10 |
Responsável pelo Serviços de Operação de Trânsito |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde |
G-1 |
1.228,78 |
|
05 |
Responsável Transporte |
G-1 |
1.228,78 |
|
01 |
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal |
G-2 |
1.023,78 |
|
01 |
Responsável pelos Programas Sociais |
G-2 |
1.023,78 |
|
01 |
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS |
G-3 |
853,10 |
|
01 |
Responsável Motorista Administração |
G-3 |
853,10 |
|
01 |
Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM |
G-3 |
853,10 |
|
01 |
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis |
G-3 |
853,10 |
|
01 |
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação |
G-3 |
853,10 |
|
01 |
Responsável pelos Serviços de Mecânica |
G-3 |
853,10 |
|
|
Agente de Contratação |
|
2.517,29 |
|
|
Pregoeiro |
|
2.412,41 |
|
|
Comissão de Contratação |
|
2.097,74 |
|
|
Membro da Equipe de Apoio |
|
2.097,74 |
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:FAD72A30