ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 51/2021
LEI Nº 51, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 96.090,96 (cento e trinta e nove mil, noventa reais e noventa e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho |
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Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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Função: 26 - Transporte |
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Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário |
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Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS |
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Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO |
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Despesa 562 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte de recurso: 1003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - 0.2.42 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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03/11/2021 |
1224368 |
Suplementação Orçamentária |
Superavit Financeiro |
83.000,00 |
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Total da Despesa: |
83.000,00 |
0,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
83.000,00 |
0,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
83.000,00 |
0,00 |
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Órgão Orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
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Unidade Orçamentária: 12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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Função: 15 - Urbanismo |
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Subfunção: 452 - Serviços Urbanos |
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Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO |
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Ação: 2.31 - ATIVIDADES DA UNIDADE |
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Despesa 563 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte De recurso: 1003 - Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - 0.2.42 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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03/11/2021 |
1224369 |
Suplementação Orçamentária |
Superavit Financeiro |
13.090,96 |
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Total da Despesa: |
13.090,96 |
0,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
13.090,96 |
0,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
13.090,96 |
0,00 |
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Total do Fundamento: |
96.090,96 |
0,00 |
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Total Geral: |
96.090,96 |
0,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os Recursos provenientes do superávit financeiro na seguinte fonte de receita:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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1003 |
Apoio Financeiro aos Municípios |
R$ 96.090,96 |
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TOTAL |
R$ 96.090,96 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 01/11/2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 19 de novembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:FAF81BE6