ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1058/2024

LEI N° 1058/2024

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2024, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2024, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 419.900,00 (Quatrocentos e dezenove mil e novecentos reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:

 

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.002

Divisão de Obras

 

 

07.002.15.451.0006.1012

Recapeamento Asfáltico e Pavimentação e Vias Urbanas

 

 

204 - 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1000

419.900,00

Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 419.900,00

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 419.900,00 (Quatrocentos e dezenove mil e novecentos reais), prevista na Lei nº 1028/2023, de 13 de Dezembro de 2023, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.002

Divisão de Obras

 

 

07.002.15.451.0006.1082

Ampliação e Prolongamento da Avenida Jaime Canet Junior

 

 

206 - 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1000

99.900,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.122.0003.2164

Manter a Gestão da Secretaria de Educação

 

 

265 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

30.000,00

08.001.12.361.0013.2043

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

 

292 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

40.000,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

449 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1000

100.000,00

09.001.10.302.0010.2061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

487 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1000

150.000,00

Total do Crédito Suplementar ........................................................................................ R$ 419.900,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de agosto de 2024.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:FAFA1BCB