ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1403
LEI ORDINÁRIA N.º 1403/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 33.185,11 (trinta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e onze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
520 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
07065 |
33.185,11 |
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Total do Lote |
33.185,11 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Superávit |
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TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EVENTUAL Nº 4800003029 ITAIPU - CONTA 88176-7 |
07065 |
32.732,55 |
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Excesso |
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4132101010203600000 Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 88176-7 TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EVENTUAL Nº 4800003029 ITAIPU FONTE 7065 |
07065 |
452,56 |
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Total |
33.185,11 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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7065 |
0,00 |
32.732,55 |
452,56 |
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Total |
0,00 |
32.732,55 |
452,56 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de março de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:FB0390E6