ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0213/2017
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos efetivos pertencentes ao Quadro Geral do Município de Sengés, no percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.
Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 01 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 6,477% (seis vírgula quatrocentos e setenta e sete por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
937,00 |
|
02 |
937,87 |
|
03 |
974,71 |
|
04 |
1.018,56 |
|
05 |
1.195,39 |
|
06 |
1.259,04 |
|
07 |
1.319.88 |
|
08 |
1.444,37 |
|
09 |
1.508,02 |
|
10 |
1.570,27 |
|
11 |
1.758,42 |
|
12 |
1.875,84 |
|
13 |
2.188,47 |
|
14 |
2.380,88 |
|
15 |
2.506,78 |
|
16 |
2.810,94 |
|
17 |
3.495,65 |
|
18 |
3.932,78 |
|
19 |
4.058,68 |
|
20 |
4.675,48 |
|
21 |
4.988,11 |
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04 – CC/GF |
2.389,63 |
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05 – CC/GF |
3.343,32 |
|
06 – CC/GF |
4.505,06 |
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 24 de Janeiro de 2017.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
Código Identificador:FB0A2D5E