ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 46/2025 - ALTERA LEI 002/2001, QUE DISPÕEM SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula: Altera a Lei nº 002/2001, que dispõem sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência física e sensorial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Ordinária nº 002/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica reservado um percentual de 5% (cinco por cento) de vagas para pessoas portadoras de deficiência física e sensorial, no provimento de cargos e empregos públicos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta, obedecendo o princípio do concurso público de provas e títulos.
§1º - As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata esse artigo só serão arredondadas para o número inteiro subsequente quando maiores ou iguais a 5 (cinco).
§2º - O Cálculo a que se refere o caput deve ser sobre o número total de vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não se aplicará em redução do número de vagas destinadas as pessoas com deficiência.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Antonina/PR, em 12 de agosto de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:FB0D3415