ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1298
LEI ORDINÁRIA N.º 1298/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 353.709,60 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
|||||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
||
|
1 |
Suplementar |
520 |
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
125.209,62 |
||
|
1 |
Suplementar |
604 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
80.000,00 |
||
|
|
|
|
Total do Lote |
205.209,62 |
|||
|
2 |
Suplementar |
589 |
08.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00507 |
14.000,00 |
||
|
2 |
Suplementar |
525 |
08.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo |
00507 |
25.500,00 |
||
|
|
|
|
Total do Lote |
39.500,00 |
|||
|
3 |
Suplementar |
521 |
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00504 |
50.000,00 |
||
|
|
|
|
Total do Lote |
50.000,00 |
|||
|
4 |
Suplementar |
587 |
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00511 |
19.000,00 |
||
|
4 |
Suplementar |
523 |
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00511 |
40.000,00 |
||
|
|
|
|
Total do Lote |
59.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
Total |
353.709,62 |
||
|
Origem de Recursos |
|||||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|||
|
Anulação Dotação |
565 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 |
6.894,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
612 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas |
00000 |
2.660,21 |
|||
|
Anulação Dotação |
759 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
266,54 |
|||
|
Anulação Dotação |
633 |
04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
3.283,10 |
|||
|
Anulação Dotação |
476 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas |
00000 |
14.568,90 |
|||
|
Anulação Dotação |
642 |
05.001.0010.0301.0045.2012 - SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS.3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00000 |
531,11 |
|||
|
Anulação Dotação |
644 |
05.001.0010.0301.0045.2012 - SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS.3447170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00000 |
64,04 |
|||
|
Anulação Dotação |
669 |
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
4.610,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
651 |
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
245,96 |
|||
|
Anulação Dotação |
550 |
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
103,69 |
|||
|
Anulação Dotação |
513 |
05.001.0010.0304.0046.2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
50,16 |
|||
|
Anulação Dotação |
517 |
05.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
19,92 |
|||
|
Anulação Dotação |
558 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00000 |
2.000,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
526 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
45,20 |
|||
|
Anulação Dotação |
532 |
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
2.945,68 |
|||
|
Anulação Dotação |
773 |
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
1.160,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
590 |
08.001.0015.0452.0049.2026 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO, INDUSTRIAL, HOSPITALAR E RECICLÁVEL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
14.205,34 |
|||
|
Anulação Dotação |
628 |
08.001.0016.0482.0071.1005 - HABITAÇÃO POPULAR.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
3.370,80 |
|||
|
Anulação Dotação |
622 |
08.001.0022.0661.0014.1006 - BARRACÕES INDUSTRIAIS.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
65.618,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
626 |
08.001.0025.0752.0070.1007 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
5.618,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
630 |
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
18.809,70 |
|||
|
Anulação Dotação |
447 |
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
3.768,06 |
|||
|
Anulação Dotação |
471 |
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
2.300,84 |
|||
|
Anulação Dotação |
479 |
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas |
00000 |
3.579,18 |
|||
|
Anulação Dotação |
636 |
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
5.000,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
480 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas |
00000 |
1.393,40 |
|||
|
Anulação Dotação |
568 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 |
1.000,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
618 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas |
00000 |
500,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
637 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
40.597,79 |
|||
|
Excesso |
|
4124150010100000000 |
00507 |
30.000,00 |
|||
|
Excesso |
|
4124150030100000000 |
00507 |
6.000,00 |
|||
|
Excesso |
|
4124150040100000000 |
00507 |
3.500,00 |
|||
|
Excesso |
|
4124150040100000000 |
00504 |
50.000,00 |
|||
|
Excesso |
|
4112201010000000000 |
00511 |
35.000,00 |
|||
|
Excesso |
|
4112201030000000000 |
00511 |
14.000,00 |
|||
|
Excesso |
|
4112201040000000000 |
00511 |
10.000,00 |
|||
|
|
|
Total |
353.709,62 |
||||
|
Anulação: |
205.209,62 |
|
Excesso: |
148.500,00 |
|
||
|
Superávit: |
0,00 |
|
Op. de Crédito: |
0,00 |
|||
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 08 de novembro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:FB301280