ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 517/2021

Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.411.500,00 (HUM MILHÃO QUATROCENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS REAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.411.500,00 (HUM MILHÃO QUATROCENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS REAS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

002- DEPTO DE AGRICULTURA

20.605.0009-2018– MANUT. DEPTO DE AGRICULTURA

1460.000.4.4.90.52.00.00 –Equip. Material Pemanente...............R$ 561.500,00

 

05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

001- DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO

15.451.0005-1002– PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS

0680.000.3.3.90.30.00.00 –Material de consumo.....................R$ 300.000,00

0700.000.4.4.90.51.00.00 –Obras e instalações..........R$ 250.000,00

 

14 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

001- DEPTO DE INDUSTRIA

22.661.0006-2059–MANUTENÇÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

4905.000.4.4.90.51.00.00 –Obras e instalações...........R$ 200.000,00

 

18 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

001- FMAS

08.244.0016-2066–MANUTENÇÃO DO FMAS

5450.000.4.4.90.51.00.00 –Obras e instalações.................R$ 100.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 000.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-08-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 25 de Agosto de 2021.

 

VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES

Vice-Presidente

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:FB5959C6