ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.060/2020

SÚMULA: AUTORIZA O PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2017-2021, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO DE 2020, E ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, instituído pela Lei 2.901/2017, de 12/12/2017, conforme abaixo:

 

Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social

Unidade: 009 – Departamento de Cultura e Turismo

Programa: 13.392.0014 Cultura e Turismo no Roteiro do Progresso

 

Descrição da Ação

UM

Tipo

Meta 2018

Meta  2019

Meta 2020

Meta 2021

Meta Total

2.097 Atividades Culturais – Lei N. 14.017 Aldir Blanc

UN

A

0,00

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

 

Produto: Ações emergenciais ao setor Cultural.

 

Nat. Despesa

Fonte  Recurso

Descrição

2018

2019

2020

2021

Total

3.3.90.39.00.00

1031

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

0,00

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

3.3.90.48.00.00

1031

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

0,00

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

Total:

-x-

0,00

10.000,00

-x-

10.000,00

 

Art. 2º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2.982/2019 para o exercício de 2020 conforme abaixo.

 

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020

 

Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Unidade: 009 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURSIMO

Função: 13 CULTURA

Sub-Função: 392 DIFUSÃO CULTURAL

Programa : 0014 CULTURA E TURISMO NO ROTEIRO DO PROGRESSO

Ação : 2097

Meta 2020: 10.000,00

 

Descrição: ATIVIDADES CULTURAIS LEI N. 14.017 ALDIR BLANC

 

Objetivo : Executar ações de auxílio emergencial para artistas e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia, conforme previsto pela Lei N. 14.017 de 29 de Junho de 2020, Lei Aldir Blanc.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

06.009

DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

06.009.13.392.0014.2.097

ATIVIDADES CULTURAIS LEI N. 14.017 ALDIR BLANC

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 5.000,00

3.3.90.48.00.00

AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS

R$ 5.000,00

TOTAL DO CREDITO

R$. 10.000,00

 

Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Receita: 1.7.1.8.99.9.1.1.03.00.00.00 CTA BB 34535-0 LEI N. 14017/2020 ALDIR BLANC AÇÕES AO SETOR CULTURAL

R$ 10.000,00

 

Total da Receita: 10.000.00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FB650173