ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2192/2.013

ASSESSORIA JURÍDICA

 

SÚMULA: “ALTERA O PISO SALARIAL DO EDUCADOR INFANTIL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA”

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Piso Nacional Salarial de educação aos ocupantes do cargo de Educador Infantil e Professor de Educação Física que estejam em efetivo exercício de funções de magistério na rede municipal de ensino.

Art. 2º - O Piso Nacional ao Educador Infantil e Professor de Educação Física terá como vencimento básico o valor de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais), correspondente ao piso salarial profissional nacional do magistério de que trata a Lei nº. 11.738/2008.

Parágrafo Único – Fica Alterado o anexo IV da Lei Municipal nº. 1.883/2009, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 18 de Junho de 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

 

ANEXO IV - TABELA SALARIAL

LEI MUNICIPAL Nº. 2192/2.013 DE 18-06-2013

MAGISTÉRIO - 40H

07/2013

SUBGRUPOS OCUPACIONAIS

 

*PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA

*EDUCADOR INFANTIL

*ASSISTENTE AO EDUCANDO

*ASSISTENTE AO EDUCANDO

*PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA

*EDUCADOR INFANTIL

NÍVEL

SALÁRIO

SALÁRIO

1

1.325,96

1.567,00

2

1.350,79

1.598,34

3

1.376,10

1.630,30

4

1.401,90

1.662,89

5

1.428,26

1.696,16

6

1.455,14

1.730,10

7

1.482,52

1.764,67

8

1.510,48

1.799,97

9

1.539,01

1.835,99

10

1.568,11

1.872,73

11

1.597,74

1.910,15

12

1.627,99

1.948,34

13

1.658,88

1.987,36

14

1.690,35

2.027,10

15

1.722,44

2.067,61


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:FB882B00