ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 898/2018 22 DE OUTUBRO DE 2018

LEI Nº 898/2018

22 de outubro de 2018

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Anulação de dotações.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica aberto no orçamento geral de 2018 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Recur.

Descrição

Valor

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

5.03

DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

PROGRAMA

14

Manutenção e Revitalização do Ensino Especial

 

Proj/Atividade

2.023

Manter e promover o Ensino Especial

 

3.3.50.43.00

1.102

Subvenções Sociais

 

TOTAL

56.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos da anulação de dotações do orçamento em vigor, a Saber:

 

Código

Recur.

Descrição

Valor

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

5.01

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

361

ENSINO FUNAMENTAL

 

PROGRAMA

11

Promoção e Qualidade da Educação Básica

 

Proj/Atividade

2.017

Manutenção da Educação Básica FUNDEB

 

3.1.90.11.00

1.102

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

TOTAL

56.000,00

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º e 2°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1º e 2° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 22 de outubro de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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