ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI 1.485 DE 17 DE JULHO DE 2.020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o Exercício de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2020, no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

24.003 – Departamento Municipal de Licitação, Compras e Patrimônio

04.131.0331.2433 – Publicidade de Atos Administrativos

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Conta 00130 - Fonte – 01000 - R$ 25.800,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no parágrafo 1°, inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 conforme especificado:

 

Parágrafo Único - Anulação parcial no valor total de R$ 25.800,00(vinte e cinco mil e oitocentos reais) das seguintes dotações:

 

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

24.003 – Departamento Municipal de Postos de Saúde

04.131.0331.2433 – Publicidade de Atos Administrativos

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 00130 - Fonte – 01000 - R$ 25.800,00

 

Art. 3º - Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1338/2017 de 21 de dezembro de 2017, nos respectivos programas das funcionais elencadas no artigo 1.º as metas conforme os montantes de acréscimo correspondente.

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.º 1.429/2019 de 14 de junho de 2019, nas respectivas ações das funcionais elencadas no artigo 1.º as metas conforme os montantes de acréscimo correspondente.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis/PR, 17 de julho de 2.020.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Paulo Varaschin
Código Identificador:FBB449ED