ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4415/2025 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ARMAZENAREM, EXPUSEREM À VENDA, VENDEREM OU DISTRIBUÍREM BEBIDAS ADULTERADAS

Lei Ordinária Nº 4415/2025

 

Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mandaguari o regime de sanções administrativas para estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, mercados, distribuidores e quaisquer outros pontos de venda ou distribuição de bebidas alcoólicas que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas por substâncias nocivas à saúde ou que representem risco grave à saúde pública e à vida.

 

Art. 2º Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, aplicáveis isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis:

I – Advertência por escrito;

II – Multa, que poderá variar de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Mandaguari, ou outro índice que a substituir;

III – Suspensão das atividades pelo prazo de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;

IV – Interdição definitiva do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento;

V – Apreensão e destruição de todo o estoque de bebidas adulteradas ou suspeitas de adulteração;

VI – Divulgação do nome do estabelecimento infrator nos meios de comunicação oficiais e nas plataformas de defesa do consumidor, em caráter educativo e informativo, objetivando a preservação da saúde e da segurança do consumidor.

 

Art. 3º A aplicação das sanções previstas nesta Lei levará em consideração:

I – A gravidade da infração e o grau de risco à saúde pública e à vida dos consumidores;

II – A reincidência do estabelecimento na prática da infração;

III – A conduta do responsável pelo estabelecimento e o grau de dolo ou culpa;

 

Art. 4º São autoridades competentes para fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções cabíveis:

I – A Vigilância Sanitária Municipal;

II – O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON);

III- As autoridades policiais, nos casos em que houver indícios de crime ou risco iminente à saúde pública, atuando em apoio às ações de fiscalização.

 

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais mencionados no Art. 1º deverão adotar medidas rigorosas de controle e rastreabilidade na aquisição de bebidas alcoólicas, incluindo, mas não se limitando a:

I – Adquirir produtos exclusivamente de fornecedores formais, com CNPJ ativo e regularidade fiscal, mantendo cadastro atualizado;

II – Exigir Nota Fiscal válida em todas as compras e conferir a autenticidade;

III – Realizar, no ato do recebimento, a conferência do rótulo, lacre, volume, teor alcoólico e número de lote com as informações da Nota Fiscal;

IV – Abster-se de adquirir ou comercializar garrafas com lacres ou rolhas violados, lotes ilegíveis, rótulos desalinhados ou de baixa qualidade, ausência de identificação do fabricante/importador.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos aspectos omissos, visando à sua plena execução.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:FBE06B08