ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.476 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$225.717,22

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$225.717,22 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo

10.001.12.122.0023.2.077. Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

386 – 3.3.90.30.00.00 – 104 – MATERIAL DE CONSUMO R$18.000,00

388 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$1.000,00

388 – 3.3.90.39.00.00 – 103 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$4.000,00

 

10.001.12.361.0023.6.078. Manutenção das Atividades das Escolas Cívico Militares

409 – 3.3.90.30.00.00 – 000 – MATERIAL DE CONSUMO R$2.000,00

 

10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do

413 – 3.3.90.33.00.00 – 000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$99.854,50

413 - 3.3.90.33.00.00 – 103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$99.499,33

 

10.001.12.365.0023.6.070. Manutenção das Atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo

421 – 3.3.90.30.00.00 – 000 – MATERIAL DE CONSUMO R$1.363,39

 

Total Suplementação: R$225.717,22

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo

10.001.12.122.0023.2.067. Manutenção das Atividades do Departamento de Educação

382 – 3.3.90.32.00.00 – 104 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA R$18.000,00

383 – 3.3.90.33.00.00 – 103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$13.664,00

 

10.001.12.122.0023.2.077. Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

387 – 3.3.90.36.00.00 – 000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$1.000,00

387 – 3.3.90.36.00.00 – 103 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$4.000,00

391 – 4.4.90.52.00.00 – 103 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$16,36

 

10.001.12.361.0023.5.072. Ampliação da estrutura de ensino

392 - 4.4.90.51.00.00 - 000 – OBRAS E INSTALACOES R$1.000,00

393 – 4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.000,00

 

10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais

403 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$928,34

403 – 3.3.90.39.00.00 – 103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$85.818,97

 

10.001.12.361.0023.6.069. Escola de Cara Nova - Ensino Fundamental

407 – 3.3.50.43.00.00 – 000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$1.000,00

 

10.001.12.361.0023.6.078. Manutenção das Atividades das Escolas Cívico Militares

408 - 3.3.90.14.00.00 – 000 - DIARIAS - CIVIL R$500,00

410 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$500,00

411 - 4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.000,00

 

10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do

415 - 4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$406,16

 

10.001.12.365.0023.6.070. Manutenção das Atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo

422 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.000,00

424 - 4.4.90.52.00.00 – 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$363,39

 

10.001.12.367.0023.6.074. Subvenções Sociais – CEAD

426 – 3.3.50.43.00.00 – 000 - SUBVENCOES SOCIAIS R$95.520,00

 

Total Redução: R$225.717,22

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:FBFB56D1