ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2516 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$313.426,28 (trezentos e treze mil e quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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13 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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13.005 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO BOMBEIRO - FUNREBOM |
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13.005.15.452.1301.2.087 |
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Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário |
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699 - 4.4.90.51.00.00 |
9515 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
313.426,28 |
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Total Suplementação: |
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313.426,28 |
Art. 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Superávit financeiro:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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9515 |
FUNREBOM - EXERCÍCIO ANTERIOR |
313.426,28 |
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Total da Receita: |
313.426,28 |
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Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2474, de 29 de setembro de 2023, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2024, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 29 de agosto de 2024.
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MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA |
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Prefeito |
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:FC012512