ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 489/2021

LEI Nº 489/2021

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil reais) destinado a Aquisição de Brinquedos para a educação infantil e apoio das despesas de custeio no âmbito da política pública de transporte escolar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.361.0000.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.2.030

Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

FONTE 31138

EMENDA PARLAMENTAR Nº 39110012/2020 (Combustível/Brinquedos)

75.600,00

12.365.0000.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.2.032

Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

FONTE 31138

EMENDA PARLAMENTAR Nº 39110012/2020 (Combustível/Brinquedos)

80.400,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

156.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 e 1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00.

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Educação

6.001,03

1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial

149.998,97

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

156.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:FC2D757C