ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2142/2020

EMENTA: ”REGULAMENTA AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam permitidas as ligações de energia elétrica e de água, pelas concessionárias da rede pública, Copel e Sanepar, respectivamente, no caso de situações consolidadas desde que atendidas as seguintes condições:

 

I – comprovar a propriedade do imóvel, ou a posse por no mínimo 03 anos, ou contrato de aluguel;

II – O imóvel não esteja localizado ao longo dos rios ou de qualquer curso dágua, dentro de faixa não edificável com largura mínima de quinze metros de cada lado (§7°, Art. 4°, DF9310/2018), e para curso de água artificial e 30 metros para curso de água natural;

III – O imóvel não esteja localizado na Área de Proteção Ambiental;

IV – I imóvel não esteja localizado em loteamento clandestino;

V – O imóvel não esteja localizado em área pública, ressalvados aqueles cuja regularização for confirmada pelo Departamento de Urbanismo.

 

§1° - Serão consideradas situações consolidadas aquelas cujo imóvel esteja edificado há no mínimo 03 anos.

 

§2° - Serão considerados loteamentos clandestinos aqueles cuja denominação não conste em quaisquer dos cadastros oficiais da Prefeitura Municipal.

 

§3° - Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Matinhos a vistoria e análise do pedido, para posterior liberação, no prazo máximo de 10 dias, após a formalização do pedido pelo solicitante.

 

Art. 2ºPara comprovar a situação consolidada do imóvel, o requerente deverá solicitar ao Departamento de Urbanismo, análise de Mapeamento, e este expedir documento próprio que deverá constar “NÃO ÓBICE LEGAL” (não impedimento/objeção a causa).

 

Art. 3ºNo caso de novas edificações, necessariamente deverão passar por análise criteriosa do departamento de Urbanismo para posterior liberação, excepcionalmente, ligações de energia elétrica e de água, desde que atendidas todos os critérios previstos na Lei Municipal específica que regulamente a matéria.

 

Art. 4ºÀ Companhia Paranaense de Energia – COPEL caberá atender a Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL, cujo atendimento a mais de uma unidade consumidora no mesmo local condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança.

 

Art. 5ºO solicitante será o responsável pelo pedido e as sanções e conseqüências civis e criminais advindo da liberação de água e energia elétrica, isentando os órgãos públicos municipais e estaduais.

 

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 02 de outubro 2020.

 

SANDRO MOACIR BRAGA

Vice-Presidente 


Publicado por:
Gerson da Silva Junior
Código Identificador:FC541E09