ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.096/2021

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E – ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - O caput do artigo 166 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 166 - O adicional por tempo de serviço será concedido, compulsoriamente, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício, sob o regime estatutário.”

 

Art. 2º - Ficam inseridos os §§ 3º e 4º, ao artigo 166 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, com a seguinte redação:

 

“Art. 166 – ...

§ 3º - Fica expressamente vedada a concessão do adicional previsto neste artigo aos servidores ocupantes de cargo em comissão.

§ 4º - Os servidores efetivos que ocuparem temporariamente cargo em comissão farão jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço, que deverá incidir nos termos do § 1º deste artigo.”

 

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E, não retificadas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quarto) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FC8355FD