ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.734 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.734 de 20 de agosto de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.933,70 (trinta e dois mil, novecentos trinta e três reais e setenta centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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369 |
3835 |
02.03.04.123.0004.2.008 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda |
3.3.90.93 |
21.643,11 |
|
369 |
1835 |
02.03.04.123.0004.2.008 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda |
3.3.90.93 |
826,23 |
|
369 |
3834 |
02.03.04.123.0004.2.008 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda |
3.3.90.93 |
353,94 |
|
369 |
1834 |
02.03.04.123.0004.2.008 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda |
3.3.90.93 |
13,51 |
|
369 |
3833 |
02.03.04.123.0004.2.008 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda |
3.3.90.93 |
9.719,51 |
|
369 |
1833 |
02.03.04.123.0004.2.008 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda |
3.3.90.93 |
371,04 |
|
369 |
3890 |
02.03.04.123.0004.2.008 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda |
3.3.90.93 |
4,84 |
|
369 |
1890 |
02.03.04.123.0004.2.008 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda |
3.3.90.93 |
1,52 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit no valor de R$ 31.721,40 (trinta e um mil, setecentos vinte e um reais e quarenta centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.212,30 (um mil, duzentos e doze reais e trinta centavos) assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
|
3835 |
R$ 21.643,11 |
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1835 |
R$ 826,23 |
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3834 |
R$ 353,94 |
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1834 |
R$ 13,51 |
|
3833 |
R$ 9.719,51 |
|
1833 |
R$ 371,04 |
|
3890 |
R$ 4,84 |
|
1890 |
R$ 1,52 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Pedro Kowalczyk
Código Identificador:FC8E15DB