ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 582/2023

LEI Nº 582/2023

 

SÚMULA. Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – e a Conferência Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

 

Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – órgão colegiado, de caráter permanente, competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa, deliberativa e de composição paritária, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

Da Composição

 

Art. 2º O CMAS terá composição paritária, 50% (cinquenta por cento) de representantes governamentais e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - será composto por 10 (dez) membros titulares, sendo 5 (cinco) representantes governamentais e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, de acordo com os seguintes critérios:

I - Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente entre as seguintes Secretarias:

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Administração;

e) Secretaria Municipal de Habitação;

 

II - Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 2 (duas) vagas para entidades que atuem com políticas voltadas à área de Assistência Social e/ou trabalhadores da área;

b) 3 (três) vagas para usuários da Política de Assistência Social.

§1º Os Representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio, conforme Regimento Interno, publicado e aprovado pelo CMAS.

§2º Servidores Públicos Municipais, em cargos efetivos, comissionados ou em função gratificada, não poderão participar do Conselho como representantes da sociedade civil.

§3º O CMAS expedirá Resolução de Nomeação dos Conselheiros indicados como representantes da Sociedade Civil, eleitos em fórum próprio e dos governamentais indicados pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO III

Do Mandato

 

Art. 4º O mandato dos Conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 5º A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e, justificáveis as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências por este autorizadas.

Art. 6º Os membros do CMAS exercerão seus mandatos sem direito à remuneração.

Art. 7º Os membros do CMAS representantes da Sociedade Civil deverão ser substituídos, obrigatoriamente, mediante solicitação da entidade a qual estejam vinculados, nos seguintes casos:

I – Morte;

II – Renúncia;

III – Doença que exija licença de mais de 1 (um) ano;

IV – Procedimento incompatível com a dignidade da função;

V – Mudança de residência para outro município;

VI – Condenação por sentença transitada em julgado, por infração penal;

VII – Perda de vínculo com a entidade.

Parágrafo Único. Os membros do CMAS representantes governamentais são demissíveis por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

Da Estrutura

 

Art. 8º O CMAS terá a seguinte estrutura:

I – Plenário: Composto pelos Conselheiros e pela Diretoria, formada pelo Presidente e Vice-Presidente;

II – Secretaria Executiva: Composta por funcionário indicado pelo governo, que não seja Conselheiro e, tem por finalidade desenvolver as atividades administrativas e dar apoio técnico ao Conselho;

III – Comissões: Devem ser organizadas com o objetivo de estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matérias que lhes forem atribuídas e subsidiar as reuniões plenárias no que lhes couber.

 

CAPÍTULO V

Do Funcionamento

 

Art. 9º O CMAS se reunirá 1 (uma) vez por mês, ordinariamente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria dos seus membros.

§1º As reuniões somente serão iniciadas com a presença de pelo menos metade dos seus membros.

§2º Cada membro terá direito a 1 (um) voto.

§3º A qualquer momento poderá ser solicitada a verificação do quórum e, não havendo, a reunião será suspensa, temporariamente, até que estejam presentes o mínimo exigido de seus membros, conforme aduz o §1º deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

Da Competência

 

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

I – Deliberar e definir a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com o Plano Nacional de Assistência Social – PNAS – e as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

II – Articular, propor e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS – bem como, acompanhar, monitorar e avaliar a execução deste;

III – Acompanhar a execução do Plano Plurianual – PPA – da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA – assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

IV – Monitorar e avaliar as entidades/ organizações, serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

V – Elaborar e aprovar o Plano de Aplicação Anual dos recursos oriundos do Fundo Municipal, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;

VI – Proceder a inscrição das entidades e registro de serviços, programas e projetos da rede de Assistência Social, atuantes no município;

VII – Publicar todas as suas Deliberações e Resoluções no Diário Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;

VIII – Acompanhar as condições de acesso da população usuária dos serviços de Assistência Social, indicando as medidas pertinentes, se contatadas exclusões;

IX – Dar posse aos Conselheiros governamentais e não governamentais do CMAS, nos termos do respectivo Regimento Interno e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;

X – Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;

XI – Convocar, organizar e dirigir a Conferência Municipal de Assistência Social e estabelecer normas de funcionamento e regimento próprio, conforme Calendários Nacional e Estadual;

XII – Acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais voltadas à Política de Assistência Social, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;

XIII – Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais, referente à Política de Assistência Social, sobretudo, a Lei Orgânica de Assistência Social, bem como as leis Estaduais e Municipais;

XIV – Eleger, por voto direto, dentre os Conselheiros Titulares, a Mesa Diretora;

XV – Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus Conselheiros membros;

XVI – Realizar ações que considerar necessária à Política de Assistência Social.

 

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

 

CAPÍTULO I

Da Constituição

 

Art. 11. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a deliberação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

CAPÍTULO II

Da Composição

 

Art. 12. As receitas componentes do FMAS serão provenientes de:

I – Repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, bem como, recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

IV – Produtos de convênios firmados com outras entidades;

V – Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis;

VI – Doações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei;

VII – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis;

VIII – Outras receitas.

§1º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social”, em estabelecimento oficial de crédito.

§2º Os recursos deste Fundo serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social, atendendo ao CMAS.

Art. 14. Os recursos do FMAS poderão ainda, ser destinados à concessão de auxílio financeiro ou subvenções às entidades governamentais e não governamentais, desde que estas comprovem caráter filantrópico e sem fins lucrativos, devendo apresentar seus projetos.

 

CAPÍTULO III

Do Gerenciamento

 

Art. 15. O gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – será da seguinte forma:

I – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a deliberação do CMAS, à qual caberá as seguintes atribuições:

a) Administrar os recursos específicos para os programas socioassistenciais, segundo as Resoluções e Editais do CMAS;

b) Autorizar a aplicação dos recursos em benefício da rede socioassistencial, nos termos das Resoluções e Editais do CMAS;

c) Encaminhar relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.

II – Pela Secretaria Municipal de Administração:

a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União;

b) Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo;

c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.

 

TÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

Da Constituição e Competência

 

Art. 16. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da Política Municipal de Assistência Social, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 17. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – o qual acompanhará o calendário das Conferências Nacional e Estadual.

Parágrafo Único. O Regulamento da Conferência Municipal de Assistência Social estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal de Assistência Social, devendo ser elaborado e aprovado pelo CMAS.

Art. 18. Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:

I – Aprovar seu Regimento Interno;

II – Avaliar a Política Municipal de Assistência Social;

III – Levantar e aprovar propostas para compor a atualização e reformulação do Plano Municipal de Assistência Social;

IV – Aprovar e publicar suas deliberações.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 23/1995, nº 324/2007 e nº 325/2007.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 08 de Março de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves de Ramos
Código Identificador:FCCB1336