ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.206/2022
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO E O ANEXO DE PROGRAMAS FINALISTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2023 PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
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Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
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1.004 – Investimentos – Saúde – Construir e Equipar o PAM - Pronto Atendimento Municipal |
UN |
A |
0,00 |
1.750.000,00 |
1.750.000,00 |
0,00 |
3.500.000,00 |
Art. 2º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.301.0012 - Saúde a União faz a Força na Construção das Redes
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Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
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2.094 Atividades de Incentivo Ações Estratégicas |
UN |
A |
0,00 |
6.400,00 |
6.400,00 |
6.400,00 |
19.200,00 |
Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.304.0012 - Saúde a União faz a Força na Construção das Redes
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Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
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2.095 Atividades de Vigilância Ambiental |
UN |
A |
0,00 |
46.000,00 |
46.000,00 |
46.000,00 |
138.000,00 |
Art. 3º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 3.191/2022 para o exercício de 2023 conforme abaixo.
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-Função: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa : 0012 SAÚDE A UNIÃO FAZ A FORÇA NA CONSTRUÇÃO DAS REDES
Ação : 2094 - Atividades de Incentivo Ações Estratégicas
Meta 2023: 6.400,00
Descrição: Atividades de Incentivo Ações Estratégicas
Objetivo : Executar ações de incentivo das ações estratégicas, com os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde.
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-Função: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa : 0012 SAÚDE A UNIÃO FAZ A FORÇA NA CONSTRUÇÃO DAS REDES
Ação : 2095 - Atividades de Vigilância Ambiental
Meta 2023: 46.000,00
Descrição: Atividades de Vigilância Ambiental
Objetivo : Executar ações de Vigilância Ambiental, com os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, e com recursos próprios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FCCD1115