ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 32/2026

Altera os anexos da lei Municipal 66/2025 – Plano Plurianual (PPA-2026-2029) e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais de 2026 da lei Municipal 32/2025 – LDO 2026 e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2026 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotações do exercício e excesso de arrecadação do exercício

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 66/2025 – (PPA 2026/2029) e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais da lei n° 32/2025 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

Especial

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0601.2128

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2601

00101-Fundeb 60%

600.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2602

00101-Fundeb 60%

40.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2603

00101-Fundeb 60%

110.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.006

FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

08.242.0801.2070

ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5315

00995-REPASSE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GARANTIA E DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA - DELIB 005/2026

55.000,00

 

TOTAL

805.000,00

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

§ 1º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso III, os resultantes de cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme segue:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0601.2038

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1890

00101-Fundeb 60%

400.000,00

12.365.0601.2039

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2570

00101-Fundeb 60%

200.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2620

00101-Fundeb 60%

50.000,00

12.361.0601.2038

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2000

00101-Fundeb 60%

100.000,00

 

TOTAL

750.000,00

 

§ 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso II, os provenientes do excesso de arrecadação orçamentária de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme segue:

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

000995

REPASSE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GARANTIA E DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA - DELIB 005/2026

55.000,00

 

TOTAL

55.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:FCDA049F