ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.927/2021

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.470,00 (Oito mil, quatrocentos e setenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.470,00(Oito mil, quatrocentos e setenta reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

3.00.138

8.351,86

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1.00.138

118,14

TOTAL

8.470,00

 

Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - O valor de R$ 8.351,86 (Oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.138

Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR

8.351,86

TOTAL

8.351,86

 

II – O valor de R$ 64,36 (Sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) com Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.138 (Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR).

 

III – O valor de R$ 53,78 (Cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.138 (Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a Lei nº 1.910/2021 e demais disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 04 de outubro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
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