ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 530/06/2013

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 530/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais). que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

05.00.00000000.000

- Departamento de Educação

 

05.05.00000000.000

- Divisão do Ensino Fundamental

 

1236100152.018

- Manutenção Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo(182)

R$ 100,00

 

06.00.00000000.000

- Departamento de Saúde

 

06.01.00000000.000

- Divisão do Gabinete do Diretor Departamento

 

1030100211.021

- Ampliação e Reforma do Posto de Saúde

 

3.3.90.93.00

- Indenizações e Restituições (323)

R$ 100,00

 

-

 

09.04.00000000.000

- Divisão de Habitação e Saneamento

 

1648200331.026

- Aquisição de Material e Construção de Casas Populares

 

3.3.90.93.00

- Indenizações e Restituições (790)

R$ 250,00

 

TOTAL............................................R$ 450,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.

 

06.00.00000000.000

- Departamento de Saúde

 

06.01.00000000.000

- Divisão do Gabinete do Diretor Departamento

 

1030100212.026

- Manutenção Div. Administração Geral

 

3.1.90.04.00

- Contratação Por Tempo Determinado (000) (F-349)

R$ 450,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 04 de Junho de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:FD080E34