ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019. De 20 de setembro de 2019.

 

SÚMULA: “Altera o § 1º do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal de Mandirituba”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

Art. 1º - O § 1º do art. 25 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º As sessões marcadas para o início de cada período legislativo serão realizadas no primeiro dia útil subsequente quando caírem em sábados, domingos ou feriados.

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, 20 de Setembro de 2019

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA

Vereador – Presidente

 

DIEGO VITÓRIO CARVALHO

Vereador – Vice-Presidente

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Vereador – 2º Secretário 


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
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