ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 563/2019
Lei N.º 563/2019 - LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2020
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$20.829.962,00 (vinte milhões oitocentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2020 estima a Receita em R$19.429.962,00 (dezenove milhões quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais) e em R$18.219.962,00 (dezoito milhões duzentos e dezenove mil novecentos e sessenta e dois reais) para o Poder Executivo).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
22.371.162,00 |
|
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.151.022,00 |
|
1.2. Receita de Contribuições |
158.500,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
35.540,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
15.000,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
21.010.100,00 |
|
1.9. Outras Receitas Correntes |
1.000,00 |
|
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-3.143.200,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
202.000,00 |
|
2.1 Alienação de Bens |
1.000,00 |
|
2.2 Transferências de Capital |
201.000,00 |
|
RECEITA TOTAL |
19.429.962,000 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
18.162.406,00 |
|
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
9.745.249,70 |
|
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida |
77.000,00 |
|
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
8.340.156,30 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
1.157.556,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
897.506,00 |
|
4.5.00.00 – Inversões Financeiros |
10.000,000 |
|
4.6.00.00 – Amortização da Dívida/Refinanciamento da Dívida |
250.050,00 |
|
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
110.000,00 |
|
TOTAL |
19.429.962,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
01. CÂMARA MUNICIPAL |
1.210.000,00 |
|
02. EXECUTIVO MUNICIPAL |
630.000,00 |
|
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.524.200,00 |
|
04. SECRETARIA DE FINANÇAS |
874.500,00 |
|
05. SECRETARIA DE VIAÇÃO E URBANISMO |
2.794.534,00 |
|
06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
4.754.972,00 |
|
07. SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA |
5.549.293,20 |
|
08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.238.300,00 |
|
09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
509.262,80 |
|
10. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE |
234.900,00 |
|
90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
110.000,00 |
|
TOTAL |
19.429.962,00 |
DO ORÇAMENTO DA PREVIDÊNCIA
Art. 4° - O Orçamento da Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício de 2020 estima a receita em R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual importância.
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
|
|
1.2 Receitas de Contribuições |
1.050.000,00 |
|
1.3 Receita Patrimonial |
350.000,00 |
|
TOTAL |
1.400.000,00 |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 557/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2020.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 28 de outubro de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:FD2707D6