ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 017/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 017/2026

Ementa: Regulamenta a rotina administrativa interna, a padronização do fluxo de trabalho e a remessa obrigatória de processos administrativos de licença para execução de obras, reformas, parcelamento do solo e Certificados de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se) para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Municipal (CIMOB) e lançamento tributário de ofício no Município de Barra do Jacaré - PR, nos termos das Leis Municipais nº 137/2002 e nº 812/2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E VIAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 379 da Lei Municipal nº 137/2002 (Código Tributário Municipal), que veda expressamente o arquivamento de qualquer processo administrativo referente à concessão de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno", "Licença para Execução e Aprovação de Obras Particulares" sem a prévia remessa ao órgão competente para fins de atualização cadastral, sob pena de responsabilidade funcional;

CONSIDERANDO as exigências estabelecidas pelos Arts. 33 a 37 da Lei Municipal nº 812/2023 (Código de Obras) quanto aos requisitos de habitabilidade, vistoria e prazos para expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se);

CONSIDERANDO a obrigação de instrução tributária referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil, nos termos dos Arts. 105 e 106 da Lei Municipal nº 137/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a imediata transmutação da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do regime territorial para o predial, bem como a cessação da progressividade de alíquotas conforme o Art. 25, § 5º da Lei Municipal nº 137/2002;

RESOLVEM expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO

Art. 1º Fica instituída a rotina administrativa interna e o fluxo obrigatório de integração entre o Setor de Obras e Urbanismo (vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Viação) e a Divisão de Cadastros e Tributos (vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação), destinada ao processamento, atualização cadastral e cobrança tributária decorrente da aprovação de projetos, licenças de obras e concessão de Habite-se.

Art. 2º Nenhum processo administrativo que verse sobre as seguintes matérias poderá ser arquivado definitivamente pelo Setor de Obras e Urbanismo sem o prévio cumprimento do fluxo de remessa e certidão de atualização junto ao Cadastro Imobiliário Municipal (CIMOB):

I – Concessão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se) total ou parcial;

II – Concessão de Alvará de Licença para Construção, Reforma ou Ampliação;

III – Certificado de Alteração de Uso da edificação (Art. 32, Lei nº 812/2023);

IV – Licença para Desmembramento, Remembramento, Subdivisão ou Fusão de Lotes.

CAPÍTULO II — DO FLUXO PROCEDIMENTAL E DOS PRAZOS OPERACIONAIS

Art. 3º O procedimento de tramitação interna observará rigorosamente as seguintes fases e prazos improrrogáveis:

Fase 1 — Vistoria e Emissão do Habite-se (Setor de Obras)

Art. 4º Requerido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra pelo proprietário e responsável técnico, mediante documento assinado por ambos (Art. 34, Lei nº 812/2023):

I – A vistoria no imóvel será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de entrada do requerimento (Art. 36, Lei nº 812/2023);

II – O parecer técnico e a emissão do Habite-se, ou a sua recusa motivada, ocorrerá no prazo subsequente de 15 (quinze) dias (Art. 36, Lei nº 812/2023).

Fase 2 — Verificação do ISSQN da Obra (Setor de Tributos)

Art. 5º Deferida a vistoria técnica, os autos serão encaminhados ao Setor de Tributos para verificação da quitação ou retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a obra de construção civil, observados os requisitos dos Arts. 105 e 106 da Lei nº 137/2002.

Fase 3 — Remessa Obrigatória ao CIMOB (Setor de Obras)

Art. 6º Expedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se), o servidor responsável do Setor de Obras lavrará despacho de remessa e transferirá os autos do processo à Divisão de Cadastros e Tributos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. É vedado o arquivamento físico ou digital do processo no Setor de Obras sem a guia de tramitação para o CIMOB.

Fase 4 — Atualização Cadastral e Lançamento de Ofício (CIMOB)

Art. 7º Recebido o processo, a Divisão de Cadastros e Tributos promoverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis:

I – O registro da nova área construída, padrão construtivo e tipologia da edificação no Cadastro Imobiliário (CIMOB);

II – A transmutação da natureza do imóvel de "Territorial" (vago) para "Predial" (edificado);

III – A alteração do enquadramento fiscal do imóvel para o exercício financeiro subsequente, cessando a aplicação das alíquotas progressivas do IPTU de terrenos não edificados (Art. 25, § 5º, Lei nº 137/2002);

IV – A expedição da Certidão de Atualização Cadastral para inclusão nos autos do processo.

Fase 5 — Devolução e Arquivamento Definitivo

Art. 8º Concluída a atualização cadastral, a Divisão de Cadastros e Tributos devolverá o processo instruído ao Setor de Obras ou ao Arquivo Geral do Município para o arquivamento definitivo.

CAPÍTULO III — DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E VERIFICAÇÃO DO ISSQN

Art. 9º Para fins de cumprimento do Art. 106 da Lei Municipal nº 137/2002, todo processo de Habite-se deverá conter compulsoriamente na sua instrução:

I – Identificação da firma construtora e/ou do responsável técnico (com número de registro no CREA/CAU e cadastro municipal);

II – Contrato de construção ou declaração de execução por administração própria;

III – Valor total apurado da obra e respectiva planilha de cálculo da base tributável;

IV – Comprovantes originais ou cópias autenticadas do recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil executados (Art. 105, I, Lei nº 137/2002);

V – Cópia da matrícula do imóvel atualizada ou título representativo da propriedade/posse.

Art. 10. Caso seja constatada a inadimplência parcial ou total do ISSQN da obra, o Habite-se não será retido se a obra apresentar condições plenas de habitabilidade e segurança, mas o débito tributário será apurado e notificado de ofício ao sujeito passivo para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (Art. 646, Lei nº 137/2002).

CAPÍTULO IV — DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO E IMPACTOS NO IPTU

Art. 11. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ajustado à nova realidade física do imóvel será realizado de ofício com base nos dados constantes do projeto aprovado e do Habite-se expedido (Art. 28, Lei nº 137/2002).

Art. 12. A expedição do Habite-se até 31 de dezembro do exercício em curso garante ao contribuinte a alteração da alíquota do IPTU a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, passando o imposto a ser calculado sobre a edificação concluída e excluindo a progressividade do terreno vago (Art. 25, § 5º, Lei nº 137/2002).

CAPÍTULO V — DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

Art. 13. O descumprimento dos prazos, a retenção injustificada de processos ou o arquivamento de autos de Habite-se e Alvarás sem a remessa prévia à Divisão de Cadastros e Tributos sujeitará o servidor responsável às penalidades disciplinares cabíveis por infração ao Art. 379 e Art. 106 da Lei Municipal nº 137/2002, apuradas mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As Secretarias Municipais envolvidas disponibilizarão sistema informatizado integrado de controle de processos para viabilizar a tramitação eletrônica e a fiscalização dos prazos fixados nesta Instrução Normativa.

Art. 15. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Jacaré - PR, 5 de novembro de 2026.

 

 

 

ANEXO I — MATRIZ DE PRAZOS E RESPONSABILIDADES POR SETOR

Etapa Procedimental

Setor Responsável

Prazo Máximo

Amparo Legal

1. Vistoria Técnica no Imóvel

Setor de Obras e Urbanismo

15 dias corridos

Art. 36, Lei nº 812/2023

2. Emissão ou Recusa do Habite-se

Setor de Obras e Urbanismo

15 dias corridos

Art. 36, Lei nº 812/2023

3. Verificação Tributária (ISSQN)

Setor de Tributos / Fiscalização

5 dias úteis

Arts. 105 e 106, Lei nº 137/2002

4. Remessa Física/Digital ao CIMOB

Setor de Obras e Urbanismo

5 dias úteis

Art. 379, Lei nº 137/2002

5. Atualização Cadastral e IPTU

Divisão de Cadastros (CIMOB)

10 dias úteis

Arts. 25 e 373, Lei nº 137/2002

6. Retorno e Arquivamento Final

CIMOB / Arquivo Geral

3 dias úteis

Art. 379, Lei nº 137/2002


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:FD5BC901