ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 113/2024

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, a seguir denominada PROMITENTE COMPRADOR e 50.950.612 MATHEUS HENRIQUE GNATKOWSKI, inscrita no CNPJ sob o nº 50.950.612/0001-13, com sede na Rua Abib Mansur, 466 - DER, Irati - PR, neste ato representada por seu sócio administrador, o Sr. MATHEUS HENRIQUE GNATKOWSKI, RG n.º 12.767.760-3 SSP/PR e CPF n.º 088.960.449-52, a seguir denominada PROMITENTE VENDEDOR, acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 072/2024 – Pregão Eletrônico n.º 54/2024, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – RESCISÃO

1.1 Fica rescindido de forma consensual, por acordo entre as partes, a Ata de Registro de Preços nº 113/2024, para o Registro de Preços de Materiais de Copa e Cozinha, Materiais de Higiene e Materiais de Limpeza para atendimento das demandas do Município.

 

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A rescisão deste termo fundamenta-se no Art. 138, Inciso II da Lei n.º 14.133/2021 a saber:

“Art.138.A rescisão do contrato poderá ser:

II-consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;”

 

3 – JUSTIFICATIVA

3.1 – A presente rescisão, justifica-se em razão da verificação de problemas de ordem técnica na execução do contrato, impossibilitando a continuidade do atendimento, sendo que a justificativa apresentada foi aceita pelo PROMITENTE COMPRADOR.

 

4 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

4.1 - Discussões oriundas do presente termo se farão no Foro da Comarca de União da Vitória PR.

 

E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após lido e achado conforme, é assinado pelo PROMITENTE COMPRADOR, PROMITENTE VENDEDOR.

 

Bituruna, 14 de março de 2025.

 

Promitente Comprador 

RODRIGO ROSSONI

 

Promitente Vendedor

50.950.612 MATHEUS HENRIQUE GNATKOWSKI


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:FD898E36