ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2101/2019
SÚMULA: "Dispõe Sobre a Execução de Serviços de Pavimentação Asfáltica ou Similares em vias Públicas Municipais e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, quando da execução de serviços de pavimentação asfáltica ou similares em vias públicas localizadas no perímetro urbano municipal, realizará os serviços de infraestrutura básica necessários.
Parágrafo Único – Para os fins previstos nesta Lei, são considerados de infraestrutura básica, os seguintes serviços:
I – de drenagem de águas pluviais;
II – de sistema completo de esgoto sanitário;
III – de colocação de meio-fios.
Art. 2º - Nem uma via pública poderá ser pavimentada sem possuir os seguintes serviços:
I – de drenagem de águas pluviais;
II – de sistema completo de esgoto sanitário;
III – de colocação de meio-fios.
Parágrafo Único – Nas vias públicas que não possuírem a rede de coleta de esgoto sanitário disponibilizado pela SANEPAR, não será obrigatória a execução do sistema completo de esgoto sanitário.
Art. 3º - Poder Executivo Municipal exigirá e fiscalizará a execução dos serviços definidos nesta Lei, quando os mesmos foram contratados a terceiros.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de dezembro de 2019.
SANDRO MOACIR BRAGA
Vice-Presidente
Publicado por:
Gerson da Silva Junior
Código Identificador:FD956198