ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2003 DE 18 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei 1.850, de 06 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O uniforme escolar a que se refere esta lei compreende: uma jaqueta, uma calça, uma bermuda e duas camisetas.
§ 1º. A periodicidade da entrega dos uniformes ficará a cargo do Executivo Municipal, observada a disponibilidade financeira de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 2º. Havendo disponibilidade financeira, fica autorizado o fornecimento complementar de mochilas, estojos e material escolar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:FDD09DE8